OUTRO DIREITO: Com o SUS, sem valas

01/05/2020 07h30
Categoria: Outro Direito

Igor Henrique da Silva Santelli

Igor Henrique da Silva Santelli

Nesta semana, analistas da ONU encerraram um importante comunicado sobre o Brasil com um recado claro ao governo: “Os Estados de todo o mudo devem construir um futuro melhor para suas populações, não valas comuns”. Os especialistas em Direitos Humanos, Juan Pablo Bohoslavsky e Philip Alston, levaram em conta, obviamente, o comportamento do presidente em meio à crise gerada pela Covid-19. Mas não se limitaram a isso.

Há uma avaliação muito negativa da política econômica adotada desde antes da pandemia. E uma crítica especial ainda foi dirigida à Emenda Constitucional 95/2016, cuja aprovação apressada foi a “conquista” mais impactante do autoritarismo fiscal que reinou durante o governo Temer, mantido e aprofundado na sequência por Paulo Guedes. Essa é a emenda resultante da conhecida “PEC do Teto”, que, aprovada sem a efetiva possibilidade de um debate democrático, implantou um regime fiscal sem paralelo no mundo. Esse regime, entre outras coisas, limita evolução das despesas primárias da União à inflação, por um prazo de 20 anos; mas, por outro lado, não limita e, pelo contrário, garante no fundo mais segurança para o pagamento das despesas com a dívida pública. Com isso, embora tenha agradado imensamente o mercado financeiro, a Emenda 95/2016 congelou investimentos públicos em Educação, Assistência Social e em áreas que agora são mais essenciais do que nunca, como a Saúde Pública.

Rigorosamente, mais do que congelar, a emenda, na prática, acaba por retirar investimentos da Saúde Pública. Mesmo antes da pandemia do Coronavírus, diante de uma recuperação econômica quase inexpressiva, houve precarização do trabalho, aumento recorde da informalidade e corrosão da renda das famílias. São fatores que contribuem para o aumento da demanda nos hospitais, postos de saúde e farmácias públicas, inclusive com milhões de pessoas deixando planos de saúde particulares e passando a inflar o círculo de pessoas que dependem exclusivamente do SUS, que já era de 150 milhões ao tempo da aprovação da emenda. Some-se a isso que a inflação específica do setor da saúde chegou a 17% em 2019 e que o sistema precisa constantemente de aparelhamento tecnológico e científico, além de ter de lidar com o envelhecimento populacional. Ou seja, é inevitável que os gastos efetivos em saúde aumentem ano a ano, tornando a reposição vinculada à inflação geral uma verdadeira diminuição dos investimentos.

Como um dos efeitos da emenda constitucional, sérias estimativas apontam que o SUS tenha perdido 13,5 bilhões de investimento somente em 2019. Não é por acaso que as pessoas que precisam dos serviços públicos de saúde já estavam, nos últimos anos, encontrando o sistema mais debilitado, o que provavelmente explica o número crescente de ações judiciais objetivando a satisfação de direitos da área.

É fundamentada, portanto, a avaliação dos especialistas da ONU sobre a necessidade de que se mudem os rumos da política de austeridade que o Brasil atualmente põe em prática. Em especial, é realmente indispensável que se reveja a Emenda Constitucional 95/2016. A análise, no entanto, despertou uma reação agressiva da embaixadora brasileira Maria Nazareth Farani Azevendo junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em uma reunião virtual no dia 29/04 (quinta-feira). Ela reafirmou que a emenda é anterior ao governo Bolsonaro e frisou que o novo regime fiscal não impediu a ampliação dos gastos do governo em saúde nesse momento de pandemia. Isso é verdade, mas os próprios especialistas da ONU já o haviam dito. O regime de emergência que se instalou teve como uma de suas medidas a flexibilização temporária dos limites fiscais, adotando-se o que se passou a chamar de “orçamento de guerra”. Foi forçosa a aceitação de um maior endividamento estatal para fazer frente às necessidades da crise, o que não é uma peculiaridade brasileira: é algo que tem ocorrido no mundo todo. A crítica dos analistas, porém, é mais ampla. Ela serve para o quadro em que já se encontrava o SUS quando a pandemia aqui aportou, assim como serve para o futuro de nossas políticas econômicas, para quando passar a fase mais aguda da crise de saúde desencadeada pela Covid-19.

O regime fiscal exageradamente duro e, especificamente, a própria emenda do teto só foram viáveis, de 2016 adiante, por conta de uma forte aliança política, que se mostrou indiferente diante de abundantes denúncias de que as medidas provocariam a precarização dos serviços públicos de maneira extremamente danosa à maioria do povo.

Indiferença, a propósito, parece ter sido a palavra mais forte desta semana. Foi certamente o termo mais utilizado para qualificar a postura do presidente Bolsonaro, que uma vez mais desrespeitou, no dia 29 de abril, o luto de tantas famílias das vítimas do Coronavírus. As reprovações no mundo político foram generalizadas, como cada vez mais se apresentam nessa etapa da crise em que o governo parece definhar. Com otimismo, essas reações também poder ser lidas como um demonstrativo de que finalmente passa a ruir aquela forte aliança política afinada com o arrocho fiscal sem precedentes instituído e mantido a partir de 2016.

Bolsonaro já estava, é claro, entre os parlamentares que votaram a favor da Emenda do Teto. E exatamente como o PSL de Bolsonaro, unidos com o então PMDB de Temer, votaram, entre outras legendas, o Democratas de Mandetta e Maia e o PSDB. Já à oposição no Congresso, que na ocasião não teve tamanho para resistir, restou, juntamente com várias instituições e movimentos sociais, ajuizar ações de controle de constitucionalidade contra a Emenda 95/2016 perante o STF. Como a Constituição Cidadã não é compatível com esse “estado de exceção fiscal” criado pela emenda, estas ações possuem fundamentos de sobra pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, mas a espera do julgamento frustra as melhores expectativas jurídicas.

Apesar dos recentes confrontos entre o presidente e o Congresso, ao menos até a pandemia chegar, o governo preservava com a maioria dos parlamentares sólido alinhamento quando se tratava de levar à frente a pauta econômica de Guedes. Talvez seja apenas esta união, em torno da pauta econômica, a que falta desintegrar-se definitivamente. O isolamento presidencial é a cada dia mais nítido. É um momento em que as diferenças estão sendo ressaltadas pelos sujeitos até pouco tempo atrás ligados. É compreensível, por exemplo, que aqueles que estiveram juntos, mas foram pulando fora do barco do governo com os últimos acontecimentos, não seriam insanos a ponto de se posicionar de forma tão explicitamente desumana como Bolsonaro o fez ao perguntar em tom de desprezo “E daí?”, ao ser confrontado com a notícia de mais de 5 mil mortes pela Covid-19 no Brasil. Mas não podemos esquecer de que todos estes que de 2016 até aqui caminharam juntos foram capazes de agir com indiferença, sim, quando atentaram contra os investimentos no SUS, aceitando causar, com sua decisão política, sofrimento e mortes de pessoas que bateriam à porta dos hospitais públicos sob intensa precarização. Foi uma desumanidade mais sutil, camuflada sob argumentos econômicos que mundo afora se escancaram como falhos; foi uma indiferença que se apresentava como “justificável” aos olhos de um certo fanatismo ultraliberal.

Quando a pandemia passar e a Saúde Pública ter de se submeter novamente às amarras fiscais vigentes na “normalidade”, precisaremos ter memória para construir um futuro, como sugeriram os especialistas em Direitos Humanos da ONU. E um futuro sem mais valas deverá contar com o SUS fortalecido, não emparedado financeiramente, assim como precisará de uma política econômica mais orientada para a justiça, que seja capaz de desobedecer o poder endinheirado e que não tolere produzir a miséria.

* Autor - Igor Henrique da Silva Santelli Advogado (OAB/MS 18.845) e Sócio do Escritório Santelli, Berti e Silva Advocacia Professor de Direito Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Especialista em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Federal da Grande Dourados Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense

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